AREsp 2494318 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento em razão da falta de prequestionamento sobre matérias federais (arts. 104 do CC, art. 67-A da Lei 13.786/2018 e art. 396 do CC), da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório relativo aos danos morais em face da Súmula nº 7 do STJ, e da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula nº 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento das respectivas alegações.

Parties
Agravante: APY SPE35 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravada: LUCIENE SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Bem Imóvel, Restituição De Valores, Danos Morais, Juros De Mora, Prequestionamento, Patrimônio De Afetação, Lei Nº 13.786/2018 Art. 67 a, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Bem Imóvel Restituição De Valores Danos Morais Juros De Mora Prequestionamento +3 more

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Parties

APY SPE35 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

LUCIENE SANTOS MENEZES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre arts. 104 do CC e art. 67-A da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Possibilidade de configuração de dissídio jurisprudencial diante da incidência de óbices sumulares
  3. 3 Reexame de prova fático-probatória relativo a danos morais (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento em razão da falta de prequestionamento sobre matérias federais (arts. 104 do CC, art. 67-A da Lei 13.786/2018 e art. 396 do CC), da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório relativo aos danos morais em face da Súmula nº 7 do STJ, e da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula nº 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento das respectivas alegações.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator