AREsp 2433171 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; a modificação da decisão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula n.º 7 do STJ; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC; e a majoração dos honorários foi reconhecida como devida nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DOS SANTOS BARRETO JUNIOR ME; Recorrente: OCP - ORGANIZAÇÃO EM COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula N.º 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS BARRETO JUNIOR ME

Recorrente

OCP - ORGANIZAÇÃO EM COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Regularidade da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; a modificação da decisão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, ficando obstada pela Súmula n.º 7 do STJ; não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC; e a majoração dos honorários foi reconhecida como devida nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.