REsp 2120174 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, na rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador com restituição das parcelas, é devida indenização a título de taxa de fruição por todo o período de ocupação do imóvel desde a imissão na posse até a efetiva entrega, não havendo contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e mantendo-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Irretroatividade De Lei, Juros De Mora, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da taxa de fruição
  2. 2 Cumulação de arras e cláusula penal
  3. 3 Irretroatividade da Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, na rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador com restituição das parcelas, é devida indenização a título de taxa de fruição por todo o período de ocupação do imóvel desde a imissão na posse até a efetiva entrega, não havendo contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e mantendo-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.