AREsp 2512159 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), e em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA; Agravado/autor: SAVIO MANHAES CHAMI; Interessada/segunda Ré: ALLIA HOTELS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPE CAMPOS RESIDENCE HOTEL LTDA

Agravante

SAVIO MANHAES CHAMI

Agravado/autor

ALLIA HOTELS S.A.

Interessada/segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), e em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.