AREsp 2539544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.