AREsp 2539030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a deficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTALINAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Requerente: BRENO MATHEUS OLIVEIRA CARVALHO; Requerente: LEILA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO; Requerida: CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução Das Quantias Pagas, Danos Morais, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Devolução Das Quantias Pagas Danos Morais Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CRISTALINAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

BRENO MATHEUS OLIVEIRA CARVALHO

Requerente

LEILA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO

Requerente

CASCÃO AGRIBUSINESS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por deficiência do cotejo analítico
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a deficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno