REsp 2087686 - ACORDAO

REsp 2087686 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem, com fundamentação não impugnada, reconheceu peculiaridades aptas a justificar a redução do percentual de retenção para 10% (valorização do imóvel, ausência de posse e possibilidade de revenda sem prejuízo); tais conclusões fáticas não foram contestadas, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedando-se o conhecimento do recurso especial para reexaminar provas e fatos.

Parties
Agravante: AMPER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Retenção, Súmula 83/stj, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Retenção Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AMPER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Percentual de retenção em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 Possibilidade de redução do percentual por peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem, com fundamentação não impugnada, reconheceu peculiaridades aptas a justificar a redução do percentual de retenção para 10% (valorização do imóvel, ausência de posse e possibilidade de revenda sem prejuízo); tais conclusões fáticas não foram contestadas, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedando-se o conhecimento do recurso especial para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.