AREsp 2558783 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem por ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais e por óbice da Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravada: DOMINGAS MARQUES DE ALMEIDA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

DOMINGAS MARQUES DE ALMEIDA REGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve afronta a dispositivos legais apta a ensejar recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem por ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais e por óbice da Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido liminar de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado