AREsp 2620877 - DECISAO

AREsp 2620877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu rescisão contratual por inadimplemento comprovado (não houve quitação integral do preço), a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o agravante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: R. F. GOMES ROQUE EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo de R. F. GOMES ROQUE EPP
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

R. F. GOMES ROQUE EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve inadimplemento justificando a rescisão contratual
  2. 2 Se o inadimplemento decorreu de culpa do recorrido
  3. 3 Obrigação de restituição dos valores pagos e retorno ao status quo ante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu rescisão contratual por inadimplemento comprovado (não houve quitação integral do preço), a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o agravante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo de R. F. GOMES ROQUE EPP

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se