AREsp 2482631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pela parte adquirente, em razão da jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp n. 1.723.519/SP e precedentes) que impõe o percentual de 25% para contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018; manteve-se o entendimento de que não cabe cobrança de taxa de ocupação/taxa de fruição no caso de lotes vagos por inexistir enriquecimento sem causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal (percentual De Retenção), Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Honorários Sucumbenciais, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal (percentual De Retenção) Taxa De Ocupação/taxa De Fruição Honorários Sucumbenciais Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de ocupação/taxa de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lotes vagos?
  2. 2 Qual o percentual de retenção adequado (cláusula penal) na rescisão por culpa do comprador: 10% ou 25%?
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada da Segunda Seção/recursos repetitivos e súmulas do STJ/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pela parte adquirente, em razão da jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp n. 1.723.519/SP e precedentes) que impõe o percentual de 25% para contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018; manteve-se o entendimento de que não cabe cobrança de taxa de ocupação/taxa de fruição no caso de lotes vagos por inexistir enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pela parte adquirente.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.