AREsp 2623916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que reconheceram a obrigação de pagar pelos serviços usados e a extemporaneidade do questionamento do valor), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Agravante: ABRASCORT COMERCIAL IMPORTADORA DE CORRENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Cobrança De Saldo Contratual
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf Cobrança De Saldo Contratual

Case Brief

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Parties

ABRASCORT COMERCIAL IMPORTADORA DE CORRENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 Obrigação de pagar pelos serviços efetivamente usufruídos
  3. 3 Extemporaneidade do questionamento do valor da cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que reconheceram a obrigação de pagar pelos serviços usados e a extemporaneidade do questionamento do valor), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.