AREsp 2452840 - DECISAO

AREsp 2452840 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que, na hipótese de resolução do contrato por culpa do vendedor, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, inclusive comissão de corretagem, admite-se a devolução em dobro das arras quando aplicável e a incidência de juros de mora desde a citação; além disso, a agravante não indicou dispositivo legal para embasar a pretensão relativa a lucros cessantes, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF; por fim, foi majorado em 10% o honorário já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: incorporadora; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Devolução De Arras, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Devolução De Arras Comissão De Corretagem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

incorporadora

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita quanto à devolução de comissão de corretagem
  2. 2 existência de saldo a ser devolvido após leilão extrajudicial
  3. 3 devolução em dobro das arras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que, na hipótese de resolução do contrato por culpa do vendedor, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, inclusive comissão de corretagem, admite-se a devolução em dobro das arras quando aplicável e a incidência de juros de mora desde a citação; além disso, a agravante não indicou dispositivo legal para embasar a pretensão relativa a lucros cessantes, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF; por fim, foi majorado em 10% o honorário já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Suspender a exigibilidade da majoração em caso de assistência judiciária gratuita