REsp 2131661 - DECISAO

REsp 2131661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do tribunal estadual seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); de igual modo, a análise da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame de provas e, portanto, é inviável na instância especial. Em razão disso, manteve-se a decisão que admitiu a rescisão parcial e a multa aplicada, e majoraram-se em R$ 500,00 os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AIRYS JOSE VIEIRA; Recorrente: NANCY BERNADETE FERNANDES VIEIRA; Recorrido: JOSÉ HUMBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AIRYS JOSE VIEIRA

Recorrente

NANCY BERNADETE FERNANDES VIEIRA

Recorrente

JOSÉ HUMBERTO FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela rescisão parcial do contrato
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do tribunal estadual seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); de igual modo, a análise da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame de provas e, portanto, é inviável na instância especial. Em razão disso, manteve-se a decisão que admitiu a rescisão parcial e a multa aplicada, e majoraram-se em R$ 500,00 os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.