AREsp 2437374 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos indicados, inexistindo prequestionamento sobre os arts. 420 e 421, o que impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); além disso, as alegadas violações à Lei 8.666/1993 e demais questões contratuais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (escritura e edital), situação vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, e o marco normativo (Lei 8.666/1993 e Lei 9.514/1997) e o próprio contrato não autorizam a resilição unilateral por mera dificuldade financeira do comprador.

Parties
Agravante: IRMAOS SARKIS LTDA; Agravada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Não Provido; Seguimento Ao Recurso Especial Negado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Licitação Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Licitação Pública Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS SARKIS LTDA

Agravante

TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Não Provido; Seguimento Ao Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de contrato administrativo firmado por particular perante a Administração (Terracap)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 8.666/1993 e da Lei 9.514/1997 ao contrato
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre arts. 420 e 421 (CPC/CC) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos indicados, inexistindo prequestionamento sobre os arts. 420 e 421, o que impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ); além disso, as alegadas violações à Lei 8.666/1993 e demais questões contratuais dependem de reexame do conjunto fático-probatório (escritura e edital), situação vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ, e o marco normativo (Lei 8.666/1993 e Lei 9.514/1997) e o próprio contrato não autorizam a resilição unilateral por mera dificuldade financeira do comprador.