REsp 2149143 - DECISAO

REsp 2149143 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, a omissão ou divergência jurisprudencial apontada, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, as decisões do Tribunal de origem sobre lucros cessantes e danos morais estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7), justificando a manutenção do acórdão e a majoração de honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmulas E Jurisprudência, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Súmulas E Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de condenação por lucros cessantes na rescisão por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Cabimento de danos morais por atraso na entrega do imóvel em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, a omissão ou divergência jurisprudencial apontada, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, as decisões do Tribunal de origem sobre lucros cessantes e danos morais estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7), justificando a manutenção do acórdão e a majoração de honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.