REsp 2106545 - DECISAO

REsp 2106545 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por dissídio jurisprudencial notório e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de fixação da taxa de ocupação/fruição considerando que o lote não estava edificado, uma vez que a instância ordinária não aferiu esse particular e há impedimento ao reexame fático-probatório em sede de STJ.

Parties
Recorrente: CAROLINA BÁRBARA DE ASSUMPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Lote Não Edificado, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial Notório
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Lote Não Edificado Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Notório

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Parties

CAROLINA BÁRBARA DE ASSUMPÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.786/2018 quanto à retenção de até 10% do valor atualizado do contrato
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por dissídio jurisprudencial notório e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de fixação da taxa de ocupação/fruição considerando que o lote não estava edificado, uma vez que a instância ordinária não aferiu esse particular e há impedimento ao reexame fático-probatório em sede de STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação da taxa de ocupação/fruição seja analisada considerando que o lote não estava edificado
  • Comunicar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015