REsp 2107136 - DECISAO

REsp 2107136 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem, que fixou retenção de 10% das quantias pagas e afastou a cobrança de taxa de fruição por abusividade, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (admite-se retenção entre 10% e 25%) e, estando o percentual dentro dessa faixa, impede-se a revisão por reexame fático-probatório em face da Súmula nº 7/STJ; ademais, a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado é indevida, e deve ser mantida a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorridos: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Honorários Sucumbenciais, Cláusulas Abusivas, Boa Fé Objetiva
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Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador (fixação entre 10% e 25%)
  2. 2 Incidência de taxa de fruição sobre lote não edificado
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem, que fixou retenção de 10% das quantias pagas e afastou a cobrança de taxa de fruição por abusividade, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (admite-se retenção entre 10% e 25%) e, estando o percentual dentro dessa faixa, impede-se a revisão por reexame fático-probatório em face da Súmula nº 7/STJ; ademais, a cobrança de taxa de fruição para lote não edificado é indevida, e deve ser mantida a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso