AREsp 2635370 - DECISAO

AREsp 2635370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão estadual confirmou percentual contratual de retenção (14%) em conformidade com a jurisprudência do STJ e afastou a cobrança da taxa de fruição por se tratar de lote não edificado; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a matéria está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: OT QUARTA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Cláusula Penal Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

OT QUARTA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de retenção de 14% prevista no contrato em rescisão por desistência do comprador
  2. 2 cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado
  3. 3 impossibilidade de cumulação da perda das arras com cláusula penal (non bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão estadual confirmou percentual contratual de retenção (14%) em conformidade com a jurisprudência do STJ e afastou a cobrança da taxa de fruição por se tratar de lote não edificado; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a matéria está em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.