AREsp 2657628 - DECISAO

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Por se tratar de compromisso de compra e venda cujo objeto era lote sem qualquer edificação, não se admite a cobrança de taxa de fruição; além disso, modificar o entendimento do tribunal estadual quanto à existência de edificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BELBANCY INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compra E Venda De Imóvel, Lote Não Edificado, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compra E Venda De Imóvel Lote Não Edificado Súmula 7/stj

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Parties

BELBANCY INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança de taxa de fruição em contrato de compromisso de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Possibilidade de indenização por fruição em razão de posse e edificação incompleta
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de compromisso de compra e venda cujo objeto era lote sem qualquer edificação, não se admite a cobrança de taxa de fruição; além disso, modificar o entendimento do tribunal estadual quanto à existência de edificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.