REsp 1941093 - DECISAO

REsp 1941093 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a cobrança da taxa de fruição é indevida no caso de lote não edificado quando a rescisão é por iniciativa do comprador; entretanto, manteve-se a retenção de 25% dos valores pagos e a dedução de tributos e despesas de consumo do comprador, por serem estas retenções compatíveis com a função indenizatória e com a natureza pessoal de débitos como água e energia, conforme precedentes.

Parties
Recorrente/autora: Valéria Schiavoni; Recorrida/ré: Horebe Participações e Empreendimentos de Votuporanga Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a taxa de fruição; mantidas as demais retenções decididas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, IPTU E Encargos, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Taxa De Fruição IPTU E Encargos +1 more

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Parties

Valéria Schiavoni

Recorrente/autora

Horebe Participações e Empreendimentos de Votuporanga Ltda.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em caso de rescisão por iniciativa do comprador sobre lote não edificado
  2. 2 Possibilidade de retenção de até 25% dos valores pagos em rescisão contratual anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de tributos e despesas de consumo (IPTU, água, energia) em face do comprador)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a cobrança da taxa de fruição é indevida no caso de lote não edificado quando a rescisão é por iniciativa do comprador; entretanto, manteve-se a retenção de 25% dos valores pagos e a dedução de tributos e despesas de consumo do comprador, por serem estas retenções compatíveis com a função indenizatória e com a natureza pessoal de débitos como água e energia, conforme precedentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a taxa de fruição; mantidas as demais retenções decididas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a taxa de fruição fixada pelo acórdão recorrido
  • Manter o acórdão recorrido quanto à retenção de 25% dos valores pagos e quanto à dedução de eventual débito relativo a IPTU e consumo (água e energia)