REsp 1887961 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Tribunal concluiu que a decisão recorrida examinou as questões essenciais sem omissão; no novo exame do feito reconheceu-se que, inexistindo notícia da abertura de inventário ou realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade passiva, devendo ser extinto o processo em relação ao herdeiro; quanto à prescrição, aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que acarreta óbice pela Súmula 83/STJ ao reexame pelo recurso especial.

Parties
Agravante; Herdeiro; Recorrente: VITOR HUGO HORMUNG CID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição, Legitimidade Passiva, Precedente E Súmula
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Legitimidade Passiva Precedente E Súmula

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO HORMUNG CID

Agravante; Herdeiro; Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e possível julgamento extra petita (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse (decenal vs. trienal)
  3. 3 legitimidade passiva do herdeiro diante da ausência de abertura de inventário/partilha

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal concluiu que a decisão recorrida examinou as questões essenciais sem omissão; no novo exame do feito reconheceu-se que, inexistindo notícia da abertura de inventário ou realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade passiva, devendo ser extinto o processo em relação ao herdeiro; quanto à prescrição, aplicou-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que acarreta óbice pela Súmula 83/STJ ao reexame pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • AgravO interno provido.
  • Recurso especial parcialmente provido para extinguir o feito em relação ao herdeiro, ora agravante, por ilegitimidade passiva.