AREsp 2197183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e conheceu-se parcialmente do recurso especial; confirmou-se que não se pode, em recurso especial, reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela descaracterização do regime de administração, e deu-se provimento apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, além de majorar honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Agravante: CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravado: EMERSON VAZ CORREA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Regime De Obra Por Administração Vs. CDC, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1002/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Danos Morais Correção Monetária Juros De Mora Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

EMERSON VAZ CORREA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor quando a construtora recebeu diretamente os pagamentos, descaracterizando o regime de obra por administração previsto na Lei 4.591/64
  2. 2 Ilegitimidade passiva das agravantes
  3. 3 Correção monetária das parcelas pagas a partir do desembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e conheceu-se parcialmente do recurso especial; confirmou-se que não se pode, em recurso especial, reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela descaracterização do regime de administração, e deu-se provimento apenas para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, além de majorar honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC)