REsp 2161836 - DECISAO

REsp 2161836 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o entendimento da Segunda Seção no REsp n. 1.723.519/SP, na rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018 e sem peculiaridade que justifique redução, o percentual de retenção deve ser fixado em 25% dos valores pagos; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada e não se aplicou sanção por litigância de má-fé (art. 81 CPC).

Parties
Recorrente: Fazenda Imperial Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo promitente-comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos Pelo Promitente Comprador, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Súmula 543 Do STJ, Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos Pelo Promitente Comprador Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Súmula 543 Do STJ Precedentes Do STJ

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Parties

Fazenda Imperial Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Percentual adequado de retenção dos valores pagos em rescisão por culpa do comprador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 543 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o entendimento da Segunda Seção no REsp n. 1.723.519/SP, na rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018 e sem peculiaridade que justifique redução, o percentual de retenção deve ser fixado em 25% dos valores pagos; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada e não se aplicou sanção por litigância de má-fé (art. 81 CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo promitente-comprador.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo promitente-comprador.