AREsp 2569342 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem (não demonstrou a violação legal apontada e não enfrentou de modo concreto o óbice relativo à aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a regra de que não se conhece do agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão de admissão; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial e não se aplicou multa recursal.

Parties
Agravante: LUCIO MAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravada: DANIELA FERNANDES SQUARCINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório), Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUCIO MAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

DANIELA FERNANDES SQUARCINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Pedidos de aplicação de multa por interposição de recurso supostamente protelatório (art. 1.021, §4º CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem (não demonstrou a violação legal apontada e não enfrentou de modo concreto o óbice relativo à aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a regra de que não se conhece do agravo em recurso especial que não combate os fundamentos da decisão de admissão; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial e não se aplicou multa recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não é aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.