AREsp 2560502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, configurando o não cumprimento do ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguir o precedente aplicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.; Agravado: MARCOS ROBERTO TENÓRIO; Agravado: NILMA DARC LACERDA TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TERRAS DA ESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

MARCOS ROBERTO TENÓRIO

Agravado

NILMA DARC LACERDA TENORIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso especial quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, configurando o não cumprimento do ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguir o precedente aplicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.