AREsp 2160010 - ACORDAO

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Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Co Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda Imobiliária, Súmulas Obstativas, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Moratórios, Retenção De Valores
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Imobiliária Súmulas Obstativas Prequestionamento Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 543 do STJ e Súmulas 284, 282 e 356 do STF
  3. 3 Percentual de retenção em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel