EAREsp 2580725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou erro apto a infirmar o acórdão recorrido; a decisão atacada foi clara e suficientemente fundamentada; as alegadas violações demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; e as alegações genéricas de afronta a dispositivos legais configuram deficiência de fundamentação, sujeitando-se à Súmula n.º 284 do STF, por analogia.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A., atual denominação da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (VIBRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Prova Pericial, Prova Emprestada, Culpa Concorrente/recíproca, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Prova Pericial Prova Emprestada Culpa Concorrente/recíproca Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A., atual denominação da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (VIBRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de prova pericial e prova emprestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou erro apto a infirmar o acórdão recorrido; a decisão atacada foi clara e suficientemente fundamentada; as alegadas violações demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; e as alegações genéricas de afronta a dispositivos legais configuram deficiência de fundamentação, sujeitando-se à Súmula n.º 284 do STF, por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido/monocrática impugnada