AREsp 2295206 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão do tribunal de origem, os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF por analogia) e, no mérito, o atraso expressivo na entrega do imóvel justifica a manutenção do reconhecimento de dano moral e a restituição de valores, não havendo elementos capazes de alterar o julgado.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 Do STF, Súmula 543 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Comissão De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 Reconhecimento de dano moral por atraso expressivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do tribunal de origem, os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF por analogia) e, no mérito, o atraso expressivo na entrega do imóvel justifica a manutenção do reconhecimento de dano moral e a restituição de valores, não havendo elementos capazes de alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida