AREsp 2669432 - DECISAO

AREsp 2669432 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a segunda questão recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados, sendo obstada pela Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento sobre a tese pretendida; majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Juros Moratórios, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Mora Exceção Do Contrato Não Cumprido Juros Moratórios Multa Contratual Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A.P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  2. 2 Incidência de juros moratórios sobre valores a serem restituídos
  3. 3 Incidência e destinatário da multa contratual de 10%

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a segunda questão recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados, sendo obstada pela Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento sobre a tese pretendida; majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...