AREsp 2540518 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ, e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais conforme Súmula 5/STJ), razão pela qual, segundo entendimento pacífico desta Corte, o recurso especial não merece conhecimento e o agravo interno não pode suprir essa falta de impugnação.

Parties
Autor: MAGNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Ré: GRACE LOPES ARRUDA CARNEIRO; Agravante: MELOC - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual E Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024): Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAGNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Autor

GRACE LOPES ARRUDA CARNEIRO

Ré

MELOC - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual E Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024): Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de normas federais (artigos do Código Civil)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ, e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais conforme Súmula 5/STJ), razão pela qual, segundo entendimento pacífico desta Corte, o recurso especial não merece conhecimento e o agravo interno não pode suprir essa falta de impugnação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.