AREsp 2616349 - DECISAO

AREsp 2616349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a quantia fixada a título de danos morais não se revelou ínfima nem exorbitante, inviabilizando sua revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: HILLMANN CASAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado: JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

HILLMANN CASAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em indenização de origem contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a quantia fixada a título de danos morais não se revelou ínfima nem exorbitante, inviabilizando sua revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.