REsp 1991232 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o contrato de alienação fiduciária não tenha sido registrado, ele produz efeitos entre as partes; assim, a ausência de registro não autoriza o devedor fiduciante a rescindir o contrato por meio diverso daquele previsto na Lei n. 9.514/1997, devendo a resolução observar os arts. 26 e 27 da referida lei e afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Registro Do Contrato, Alienação Extrajudicial, Efeitos Entre Os Contratantes, Convalidação Do Contrato, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 em contrato não registrado
- 2 Eficácia do contrato de alienação fiduciária entre os contratantes sem registro
- 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o contrato de alienação fiduciária não tenha sido registrado, ele produz efeitos entre as partes; assim, a ausência de registro não autoriza o devedor fiduciante a rescindir o contrato por meio diverso daquele previsto na Lei n. 9.514/1997, devendo a resolução observar os arts. 26 e 27 da referida lei e afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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