AREsp 2500483 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema n.º 1.002 e precedentes como REsp 1740911/DF), na rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplência do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, razão por que o agravo interno é improvido.

Parties
Recorrente: CHRISTINA RIBEIRO AGOSTINI; Recorrente: LUCIANE RIBEIRO AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Inadimplência Do Promitente Comprador, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Inadimplência Do Promitente Comprador Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CHRISTINA RIBEIRO AGOSTINI

Recorrente

LUCIANE RIBEIRO AGOSTINI

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em rescisão contratual por inadimplência do promitente comprador
  2. 2 Aplicação do art. 405 do CC/2002 quanto ao cômputo dos juros (início a partir da citação)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema n.º 1.002 e precedentes como REsp 1740911/DF), na rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplência do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, razão por que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão impugnado