AREsp 2595463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido — notadamente quanto à ciência do recorrente sobre a origem e o estado de conservação dos veículos — exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JND ARGAMASSA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Revelia, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Revelia Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JND ARGAMASSA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 186, 422, 441, 475 e 927 do Código Civil de 2002 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido — notadamente quanto à ciência do recorrente sobre a origem e o estado de conservação dos veículos — exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno