REsp 2141104 - ACORDAO

REsp 2141104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais apontados, as agravantes não indicaram explicitamente o dispositivo violado quanto à responsabilidade pela comissão de corretagem, e as questões relativas à mora na entrega do imóvel e à configuração de danos morais dependem de reexame fático-probatório vedado a esta Corte, justificando a incidência das súmulas aplicáveis (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A e OUTRAS; Agravado: MARLON FELIZARDO e PATRICIA ALEXANDRA CARDOSO FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual Em 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A e OUTRAS

Agravante

MARLON FELIZARDO e PATRICIA ALEXANDRA CARDOSO FELIZARDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual Em 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Indicação do dispositivo legal violado ausente
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais apontados, as agravantes não indicaram explicitamente o dispositivo violado quanto à responsabilidade pela comissão de corretagem, e as questões relativas à mora na entrega do imóvel e à configuração de danos morais dependem de reexame fático-probatório vedado a esta Corte, justificando a incidência das súmulas aplicáveis (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.