REsp 1843743 - ACORDAO

REsp 1843743 - ACORDAO

À luz da jurisprudência do STJ, a indenização pela ocupação do imóvel constitui consectário lógico do retorno das partes ao status quo ante determinado pela rescisão contratual, não se confundindo com o percentual da cláusula penal de retenção; sendo comprovada a posse/uso (no caso, o agravante recebeu as chaves e estava em posse desde 27/08/2015), é devida a taxa de ocupação cumulável com a cláusula penal, e não era necessário pedido expresso ou reconvenção para sua condenação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OMER POHLMANN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Taxa De Ocupação (indenização Por Fruição/aluguéis), Enriquecimento Ilícito, Restitutio in Integrum
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Taxa De Ocupação (indenização Por Fruição/aluguéis) Enriquecimento Ilícito Restitutio in Integrum

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Parties

OMER POHLMANN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com indenização pela ocupação do imóvel
  2. 2 Necessidade (ou não) de pedido expresso, reconvenção ou ação própria para cobrança da taxa de ocupação
  3. 3 Aplicação do princípio restitutio in integrum ao determinar a forma de restituição das partes

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ, a indenização pela ocupação do imóvel constitui consectário lógico do retorno das partes ao status quo ante determinado pela rescisão contratual, não se confundindo com o percentual da cláusula penal de retenção; sendo comprovada a posse/uso (no caso, o agravante recebeu as chaves e estava em posse desde 27/08/2015), é devida a taxa de ocupação cumulável com a cláusula penal, e não era necessário pedido expresso ou reconvenção para sua condenação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.