REsp 2136974 - DECISAO

REsp 2136974 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente (não ocorreu omissão ao abrigo do art. 1.022 CPC); a Corte de origem adequadamente fixou retenção de 25% com base no artigo 47 do CDC e na jurisprudência do STJ; a alteração do percentual dependeria de reexame contratual e fático, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a questão sobre comissão de corretagem não foi prequestionada, sendo assim inadmissível sua apreciação (Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Lei 13.786/2018, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Lei 13.786/2018 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável na rescisão contratual por iniciativa do comprador
  2. 2 Aplicação da Lei 13.786/2018 em confronto com o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Prequestionamento acerca da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente (não ocorreu omissão ao abrigo do art. 1.022 CPC); a Corte de origem adequadamente fixou retenção de 25% com base no artigo 47 do CDC e na jurisprudência do STJ; a alteração do percentual dependeria de reexame contratual e fático, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a questão sobre comissão de corretagem não foi prequestionada, sendo assim inadmissível sua apreciação (Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.