EAREsp 2598872 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido por entender que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no mérito, prevaleceu a jurisprudência do STJ que autoriza a retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes em caso de rescisão da promessa de compra e venda e reconheceu-se que a correção monetária incide desde o desembolso.

Parties
Agravante: LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para, Em Novo Julgamento, Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido o agravo e provido o recurso especial para autorizar retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Multa Compensatória, Retenção De Valores Pagos, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Multa Compensatória Retenção De Valores Pagos Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Monetária

Case Brief

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Parties

LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para, Em Novo Julgamento, Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de multa compensatória prevista no compromisso de compra e venda
  2. 2 Percentual de retenção dos valores pagos pelos adquirentes em caso de rescisão unilateral
  3. 3 Termo inicial da correção monetária incidente sobre valores a serem restituídos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido por entender que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; no mérito, prevaleceu a jurisprudência do STJ que autoriza a retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes em caso de rescisão da promessa de compra e venda e reconheceu-se que a correção monetária incide desde o desembolso.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido o agravo e provido o recurso especial para autorizar retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 571/572