AREsp 2525045 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o exame do recurso especial exigiria reavaliação de prova e fatos sobre a causa do atraso (caso fortuito/força maior), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão concluiu que a pandemia não justificou o atraso, mantendo a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543 do STJ.

Parties
Agravante: Vendedora; Agravado: Adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Seguimento Negado a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multipropriedade, Caso Fortuito E Força Maior, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Multipropriedade Caso Fortuito E Força Maior Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Vendedora

Agravante

Adquirente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Seguimento Negado a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito/força maior que exime a vendedora de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se o recurso especial admite o reexame de prova decisiva de fatos controvertidos (vedação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se há culpa da vendedora e consequente dever de restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame do recurso especial exigiria reavaliação de prova e fatos sobre a causa do atraso (caso fortuito/força maior), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão concluiu que a pandemia não justificou o atraso, mantendo a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.