AREsp 2489294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu culpa exclusiva do promitente vendedor e determinou a restituição integral das parcelas nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543), estando em consonância com esta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83; além disso, eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: TG CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ERBE INCORPORADORA 122 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Cláusula Penal, Proibição De Reexame Da Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Súmula 543/stj +4 more

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Parties

TG CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ERBE INCORPORADORA 122 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Devolução integral das parcelas pagas em caso de rescisão por culpa exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência desta Corte e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu culpa exclusiva do promitente vendedor e determinou a restituição integral das parcelas nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543), estando em consonância com esta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83; além disso, eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido