AREsp 990932 - ACORDAO

AREsp 990932 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão: o Tribunal de origem fundamentou que o acervo documental era suficiente e que a indeferição de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211). Embora a jurisprudência (REsp 1.124.552/RS) reconheça que a análise da Tabela Price pode exigir prova técnica quando há alegação de capitalização de juros, neste caso o tribunal entendeu não ser necessária a prova pericial.

Parties
Embargante: ROSEMEIRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Revisão De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tabela Price, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Revisão De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tabela Price +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMEIRE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela supressão de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Tabela Price e necessidade de apuração de capitalização de juros
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão: o Tribunal de origem fundamentou que o acervo documental era suficiente e que a indeferição de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211). Embora a jurisprudência (REsp 1.124.552/RS) reconheça que a análise da Tabela Price pode exigir prova técnica quando há alegação de capitalização de juros, neste caso o tribunal entendeu não ser necessária a prova pericial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.