AREsp 2208125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconheceu a exceção do contrato não adimplido em razão de penhora superveniente e a suspensão dos pagamentos, e a adoção de entendimento diverso demandaria interpretação contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: AFRANIO ROGERIO KIELING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AFRANIO ROGERIO KIELING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e óbice ao reexame de prova
  3. 3 Reconhecimento da exceção do contrato não adimplido (art. 476 CC) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, reconheceu a exceção do contrato não adimplido em razão de penhora superveniente e a suspensão dos pagamentos, e a adoção de entendimento diverso demandaria interpretação contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.