AREsp 2197183 - DECISAO

AREsp 2197183 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o acórdão de origem já havia analisado e decidido que o regime de construção por administração estava descaracterizado em razão de documentos que demonstraram que a Calper recebia os pagamentos, aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 543/STJ; além disso, a pretensão sobre leilão extrajudicial não foi debatida na origem e carece de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); os embargos configuram tentativa de rejulgamento e são incabíveis.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Embargante: C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão Contratual, Construção Por Administração, Devolução De Valores, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Construção Por Administração Devolução De Valores Súmulas Do STJ Prequestionamento

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Embargante

C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva decorrente do regime de construção por administração (art. 58 e ss. da Lei n. 4.591/64)
  3. 3 Descaracterização do regime de construção por administração e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o acórdão de origem já havia analisado e decidido que o regime de construção por administração estava descaracterizado em razão de documentos que demonstraram que a Calper recebia os pagamentos, aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 543/STJ; além disso, a pretensão sobre leilão extrajudicial não foi debatida na origem e carece de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ); os embargos configuram tentativa de rejulgamento e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.