REsp 2162403 - DECISAO

REsp 2162403 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento: não se conheceu de argumentos que não foram prequestionados (Súmula 282/STF); o acórdão recorrido manteve-se quanto à indevidade da taxa de fruição em caso de lote não edificado conforme jurisprudência do STJ; e, sendo o contrato celebrado após a Lei n. 13.786/2018, os juros de mora incidem desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo ainda determinante a existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: FERNANDO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Prequestionamento
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Juros De Mora Prequestionamento

Case Brief

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Parties

APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

FERNANDO MARQUES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em contratos celebrados após a Lei n. 13.786/2018
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de fundamentos não suscitados no acórdão recorrido (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento: não se conheceu de argumentos que não foram prequestionados (Súmula 282/STF); o acórdão recorrido manteve-se quanto à indevidade da taxa de fruição em caso de lote não edificado conforme jurisprudência do STJ; e, sendo o contrato celebrado após a Lei n. 13.786/2018, os juros de mora incidem desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo ainda determinante a existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.