AREsp 2574883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; a segunda instância corretamente concluiu pelo inadimplemento, constituição em mora e previsão contratual de rescisão observada; a consignação em pagamento ocorreu após a configuração do direito de a parte requerente rescindir (2009); a insurgência buscava reapreciação de fatos e provas, incidem Súmulas 5 e 7/STJ, e o insurgente não atacou a premissa relevante sobre o prazo de 30 dias para purgar a mora, o que constitui óbice pela Súmula 283/STF; pedido de gratuidade indeferido por falta de comprovação.

Parties
Agravante: LUIZ FABIANO CORTES; Agravado: AZ IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Resolutória, Constituição Em Mora, Consignação Em Pagamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Resolutória Constituição Em Mora Consignação Em Pagamento Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FABIANO CORTES

Agravante

AZ IMÓVEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda por inadimplemento após constituição em mora
  3. 3 Momento de perfectibilização da consignação em pagamento em face da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; a segunda instância corretamente concluiu pelo inadimplemento, constituição em mora e previsão contratual de rescisão observada; a consignação em pagamento ocorreu após a configuração do direito de a parte requerente rescindir (2009); a insurgência buscava reapreciação de fatos e provas, incidem Súmulas 5 e 7/STJ, e o insurgente não atacou a premissa relevante sobre o prazo de 30 dias para purgar a mora, o que constitui óbice pela Súmula 283/STF; pedido de gratuidade indeferido por falta de comprovação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência