AREsp 2718043 - DECISAO

AREsp 2718043 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que não houve impugnação adequada do fundamento de inadmissibilidade (aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF), mantendo-se o entendimento de que a Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 15/08/2016 e que, por se tratar de lote não edificado, é indevida a taxa de fruição, ficando adequada a retenção de 10% dos valores pagos em favor da promitente vendedora.

Parties
Recorrente: Terra Santa Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (admissaibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Distrato Imobiliário (lei 13.786/2018), Retenção De Valores, Sucumbência, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Jurisprudência E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Contratos Rescisão Contratual Taxa De Fruição Distrato Imobiliário (lei 13.786/2018) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Terra Santa Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (admissaibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de retenção de até 25% das quantias pagas pela promitente compradora
  3. 3 Cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que não houve impugnação adequada do fundamento de inadmissibilidade (aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF), mantendo-se o entendimento de que a Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado em 15/08/2016 e que, por se tratar de lote não edificado, é indevida a taxa de fruição, ficando adequada a retenção de 10% dos valores pagos em favor da promitente vendedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015