AREsp 2482631 - ACORDAO

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A insurgência foi rejeitada porque o agravo interno não trouxe argumentos capazes de afastar a fundamentação da decisão agravada; à luz da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018 deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, e a pretensão de cobrança de taxa de fruição não se sustenta no caso de lotes não edificados; além disso, a rediscussão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Iniciativa Do Comprador, Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação/fruição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Rescisão Contratual Iniciativa Do Comprador Percentual De Retenção Cláusula Penal Taxa De Ocupação/fruição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de retenção em contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 Incidência de taxa de ocupação/fruição em lotes não edificados
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada porque o agravo interno não trouxe argumentos capazes de afastar a fundamentação da decisão agravada; à luz da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018 deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, e a pretensão de cobrança de taxa de fruição não se sustenta no caso de lotes não edificados; além disso, a rediscussão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a aplicação do percentual de retenção de 25% dos valores pagos, nos termos do julgamento anterior