AREsp 2718865 - DECISAO

AREsp 2718865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão de origem sobre o laudo pericial e demais questões, que os vícios alegados não invalidam a prova pericial considerada satisfatória pelo juízo a quo, e que modificar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Parties
Agravante/recorrente: TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA (TRACTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (não Provido Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional E Falta De Fundamentação, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional E Falta De Fundamentação Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA (TRACTOR)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (não Provido Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Validade e vícios do laudo pericial e dever de determinação de correção ou nova prova (arts. 11, 371, 473 e 480 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão de origem sobre o laudo pericial e demais questões, que os vícios alegados não invalidam a prova pericial considerada satisfatória pelo juízo a quo, e que modificar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial por força da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial