AREsp 2648976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 355, I, e 523 do CPC (fundamentação deficiente), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação do art. 523, §§1º e 2º do CPC e atribuição do custo da perícia nos termos do art.95 do CPC) e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autores: LUCIANO SIRCILI; Autores: JULIANA IZABEL ALVES DE FARIA SIRCILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários Do Art. 523 Do CPC, Honorários Periciais, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Cumprimento De Sentença Multa E Honorários Do Art. 523 Do CPC Honorários Periciais +4 more

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Parties

LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LUCIANO SIRCILI

Autores

JULIANA IZABEL ALVES DE FARIA SIRCILI

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 355, I, e 523 do CPC
  2. 2 Incidência de multa e honorários sobre pagamento parcial no cumprimento de sentença (art. 523, §§1º e 2º, CPC)
  3. 3 Ressarcimento de honorários periciais e atribuição de despesas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 355, I, e 523 do CPC (fundamentação deficiente), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicação do art. 523, §§1º e 2º do CPC e atribuição do custo da perícia nos termos do art.95 do CPC) e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.