AREsp 2713436 - DECISAO

AREsp 2713436 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, sendo requisito refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; em consequência, o STJ não examinou o mérito discutido quanto à rescisão contratual decidido pelo tribunal de origem, e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravada: eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Concorrente, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Culpa Concorrente Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

eletrobrás

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Reconhecimento de culpa concorrente e rescisão contratual pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, sendo requisito refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem; em consequência, o STJ não examinou o mérito discutido quanto à rescisão contratual decidido pelo tribunal de origem, e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes